Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Segmento das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de enunciar nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 milénio em 2027 e de R$ 140 milénio em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela novidade regra.
• Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Porquê funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O mercê inclui o valor das contribuições previdenciárias em delongado, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que murado de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o mercê, o MEI deverá:

• Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
• Executar as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
• Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa reembolso de valores que já tenham sido pagos.

Porquê fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 milénio, será ampliado em duas etapas. A mudança procura permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

• Até 2026: teto de R$ 81 milénio;
• A partir de 2027: R$ 110 milénio;
• A partir de 2028: R$ 140 milénio

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela novidade regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada porquê uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 milénio.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de rombo de Cadastro Pátrio de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização universal para deixar de enunciar documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Porquê serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa solene é inferir murado de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida dissemelhante do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 milénio?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 milénio para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 milénio. O numerário deverá ser aplicado na obtenção de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com escora de parceiros porquê o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o numerário esteja disponível para saque repentino. O chegada dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Porquê acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o chegada às compras públicas.

A iniciativa procura aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas porquê o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e ingressão em vigor de medidas porquê o novo teto de R$ 110 milénio.
• A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 milénio.
• De 2027 a 2030: período previsto para a licença dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A emprego de cada mercê depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve seguir os canais oficiais do governo, porquê o Serviço de Base às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de chegada e a data efetiva de cada medida.