O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei do Redata (Regime Próprio de Tributação para Serviços de Data Center), que concede isenção de impostos federais para estimular a instalação e ampliação de data centers no Brasil. O texto segue para sanção presidencial.

O texto foi confirmado por votação simbólica, em um primeiro teste para o consonância selado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o director do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que destravou o curso desse tema e de outros, uma vez que o término da graduação 6×1 e o marco lícito dos minerais críticos.

Por meio de uma manobra, a versão final do Redata acolheu ainda uma demanda do setor de gás procedente, que conseguiu ser incluído uma vez que nascente de força usada nos projetos incentivados pelo programa.

A proposta previa originalmente, entre as condições para as empresas acessarem o mercê fiscal, o uso de força elétrica contratada ou produzida via geração limpa ou renovável —uma vez que eólica ou solar. A força nuclear também foi contemplada da mesma forma.

Mais cedo nesta terça, vieram à tona trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federalista), com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pela Folha. O caso se tornou o principal ponto de Brasília, mas não afetou o curso do consonância entre Lula e Alcolumbre até o momento.

O texto original do Redata previa que, para receber o mercê, os equipamentos deveriam “atender à totalidade da sua demanda de força elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes limpas ou renováveis”.

O Senado substituiu as fontes limpas por “baixa emissão, assim consideradas aquelas que apresentem reduzido impacto ambiental e baixas emissões de gases de efeito estufa”. A definição do que se enquadra nessa categoria deve ser definida por regulamento.

Isso abre espaço para espaço para o gás, porque, apesar de ser um combustível fóssil, ele tem menor texto de CO2 do que o petróleo e o carvão. Mesmo assim, contribui para o aquecimento global.

Uma vez que a proposta já passou pela Câmara, as alterações obrigariam o retorno do texto à Lar inicial. Mas a manobra costurada entre Congresso e Executivo viabilizou que as mudanças fossem enquadradas uma vez que emenda de redação, mecanismo restrito para ajustes no texto, e que não deveria mexer no teor do projeto.

A mudança gerou protesto da própria dimensão técnica da Câmara, que durante a sessão comunicou ao Senado que seu entendimento era de que as mudanças eram de valor.

Já com a votação em curso, os senadores enxugaram a mudança e somente substituir a frase fontes limpas por “de baixa emissão”, retirando o trecho que tratava de reduzido impacto ambiental e emissões.

Alcolumbre validou a manobra e afirmou que, desta forma, defenderia diante da Câmara se tratar de uma modificação somente redacional.

“Baixa emissão. Ponto. […] Aí eu concordo também, porque aí eu vou poder esgrimir com o presidente da Câmara que nós fizemos adequadamente a emenda de redação”, afirmou o presidente do Senado.

Quando foi novamente questionado pelo procedimento, Alcolumbre afirmou que não havia mais senadores para debater o tema e deu curso à votação.

O Senado, assim, aprovou a material com o entendimento de não ter confuso seu valor e criou a brecha para o uso do gás procedente e outras fontes, uma vez que usinas hidrelétricas ou nucleares, que podem ser enquadradas uma vez que de baixa emissão de carbono.

O projeto, que foi votado de forma simbólica (quando os parlamentares não precisam proferir individualmente se são em prol ou contra a material) agora vai direto para a sanção de Lula.

Nesta terça, horas antes da votação no plenário, o relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), se reuniu com o ministro José Guimarães, de Relações Institucionais, e fechou, além da votação do regime peculiar, um projeto de lei complementar (PLP) para viabilizar a liberação do incentivo fiscal.

O PLP isenta da lei de responsabilidade fiscal as renúncias já contempladas na lei orçamentária anual de 2026, uma vez que é o caso do Redata. O regime peculiar tem um dispêndio tributário previsto de R$ 5,2 bilhões neste ano —a zero deve diminuir ao longo dos anos devido à reforma tributária.

Em 2027, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será substituído pela CBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O Redata, além da isenção de PIS/Cofins e IPI, também garante por cinco anos alíquota de importação zero para bens de capital sem similar pátrio usados na montagem dos datacenters.

O projeto de lei de incentivo foi confirmado na Câmara em fevereiro e ficou travado no Senado. Além do realinhamento do governo com a cúpula do Congresso, o lobby do setor de gás procedente também ajudou na tramitação do texto.

Sob suplente, integrantes do setor de data centers disseram não se opor à inclusão do gás procedente entre as fontes elegíveis, mas ressaltam que as renováveis devem levar vantagem no mercado por serem mais baratas.

Representantes de empresas de força limpa também ressaltam, em anonimato, a competitividade das fontes, mas criticam o mercê a uma nascente poluente de força.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) foi um dos articuladores da inclusão do gás procedente uma vez que nascente de força.

Sergipe receberá um dos maiores projetos de data centers do país. O multíplice pode ter capacidade instalada de até 1 gigawatt —mais do que os 780 MW consumidos por todo o estado atualmente.

A vegetal ocupará metade da dimensão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) sergipana. Embora o estado não esteja em uma posição estratégica no atual grid de distribuição de força em termos de fornecimento de força hidrelétrica, é um dos maiores produtores de gás procedente do país.

Para Marcos Siqueira, da Ascenty, a inclusão do gás procedente no texto permite colocar projetos em todo o território do país, usando os recursos naturais já disponíveis. “A empresa teria liberdade para escolher se faz com força renovável ou com gás em cada projeto.”

Segundo ele, o texto ainda minimiza o impacto ambiental ao limitar o uso de chuva a um coeficiente de 0,05 litros por kWh (quilowatt por hora), um limiar excludente para os complexos que usam evaporação no resfriamento das máquinas —uma vez que os sistemas mais antigos de Google e Microsoft.

Para a Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), a prioridade era autenticar o Redata uma vez que estava. “Estamos em um movimento de 11 frentes parlamentares e 34 entidades empresariais. Secção de nós defende a emenda que inclui gás procedente, mas para nós não é principal.”

Uma vez que houve lentidão na aprovação do projeto de lei, a tendência é que o período de usufruto do mercê fiscal seja limitado. Ainda assim, representante do setor considera que a aprovação do regime peculiar tem o efeito político de sinalizar aos investidores a preocupação com uma legislação específica para o setor.

Luis Tossi, vice-presidente da ABDC (Associação Brasileira de Data Center), disse que até agora o setor vinha crescendo para acomodar a demanda orgânica por infraestrutura. “Com a aprovação da novidade lei, o Brasil muda de patamar e passa a disputar os grandes investimentos globais.” Ele calcula um potencial de R$ 1 trilhão nos próximos anos.