O relator de proposta de mudar o sistema de votação no Brasil, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou, nesta segunda-feira (9), as diretrizes do relatório que substitui o atual protótipo proporcional de votação para um sistema de distrital misto. 

Domingos Neto apresentou as diretrizes na Associação Mercantil de São Paulo. O objetivo do relator é votar a mudança ainda neste ano, com implementação em 2032, na votação municipal, e em 2034, nas eleições gerais. Uma regra de transição para eleição de 2030 ainda está em discussão, segundo o relator.   

O deputado Domingos Neto propôs um voto único por sufragista, que seria usado tanto para escolher os candidatos pelo sistema distrital, quanto pelo de lista partidária, mudando a regra prevista no Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do logo senador José Serra (PSDB-SP), que previa um voto duplo, um para o região e outro para lista.

A mudança viria por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluiria ainda regras para estampa dos distritos eleitorais, com objetivo de evitar a manipulação dos limites do região para propiciar o partido no poder. A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.

A mudança afeta Câmara Federalista, assembleias estaduais e distrital e câmaras de vereadores. As novas regras não impactam o Senado, que mantém o sistema majoritário de votação.

Ainda segundo o relator, o distrital misto seria restrito aos municípios onde há possibilidade de 2º vez, ou seja, com mais de 200 milénio eleitores. Atualmente, são 103 municípios com essa particularidade. Nos demais municípios, seria mantido o sistema atual de votação proporcional.

Voto duplo

No projeto de 2017 de José Serra, usado uma vez que referência por Domingos Neto, o sufragista tinha recta a dois votos, um para distrital e outro para lista partidária fechada. No primeiro voto, o sufragista escolhe entre candidatos do região em que vive.

No segundo voto, a pessoa escolheria um partido ou federação. Nesse caso, cada legenda apresenta uma lista fechada de candidatos em ordem definida internamente. Se um partido tivesse votos para escolher três candidatos, os três primeiros da lista entrariam no Legislativo em disputa.

Confira mais detalhes da diferença entre o proporcional e o distrital misto cá. 

Voto único

Na proposta de Domingos Neto, diferentemente do texto de Serra, o sufragista vota exclusivamente uma vez no candidato do seu região. Nesse caso, os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos. Ou seja, as vagas para lista fechada serão definidas pelos votos que cada partido teve em todos os distritos do estado.

“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.

Se o partido teve votos suficientes para escolher sete parlamentares e conseguiu vencer em três distritos, sobram quatro vagas para preencher pela lista partidária. Caso tenha eleitos em sete distritos, nenhum candidato da lista seria convocado.

A proposta de distrital misto foi apresentada pelos chamado Centrão da Câmara três dias em seguida o 2º vez deste ano. 

“O protótipo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de modificação de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”,  justificou o deputado Domingos.

No caso dos estados que têm número nunes de deputados federais, por exemplo, 51 vagas para Câmara Federalista, serão 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada.

Para as assembleias estaduais, serão dois deputados estaduais para cada região nos estados com mais de 12 deputados federais. Nos estados com menos de 12 federais, seriam três estaduais por região, conforme a tábua apresentada pelo relator Domingos Neto.

O estampa dos distritos

Sob a justificativa de evitar a manipulação dos limites do região pelo partido no poder, o relator Domingos Neto incluiu a obrigatoriedade de definir o região a partir de dados do recenseamento do IBGE com diferença de 5% a 10% do totalidade de eleitores entre os diferentes territórios.

“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por região. Porquê isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 milénio, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.

O relator citou que a regra procura evitar casos comuns nos Estados Unidos (EUA) de gerrymandering, ou “mamipulação eleitoral”, quando o partido no poder em determinado estado mudar os limites dos distritos para propiciar seus candidatos.

Outra regra prevista é que os distritos sejam sempre contínuos, sem divisões. Outrossim, eles devem respeitar os limites municipais.  

“O estampa não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai transpor o planta se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator. 

Gênero

A lista fechada que será apresentada pelos partidos teria uma regra que proíbe colocar três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Ou seja, a lista de cada partido terá que ter, no mínimo, dois homens e uma mulher na lista fechada de forma consecutiva, explicou o relator Domingos Neto.

“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Logo, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.

Democracia interna

Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ela dá mais poder para os dirigentes partidários definir a ordem dos candidatos em cada lista, tirando do sufragista a escolha daquele candidato de sua preferência.

O relator Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas, nas convenções partidárias, da ordem da lista, “garantindo transparência e participação”.

Porém, essas regras seriam definidas em seguida a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei.

“Vai passar a Emenda constitucional, logo vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, mudar o sistema”, explicou.