A Câmara Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (26), projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso, em ambientes públicos e privados, de banheiros e vestiários neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de asserção de gênero. A medida vale para hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado. 

O projeto segue agora para o governador em treino, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Mansão, Dani Balbi, solicitou que a revelação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma continência. Logo em seguida a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador em treino, desembargador Ricardo Couto, pedindo veto totalidade à decisão.

Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a geração de um terceiro banheiro procura proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a prometer a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada uma vez que mulher”, explicou.

De congraçamento com a iniciativa, os ambientes deverão narrar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o entrada de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, uma vez que igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define uma vez que banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multa

De congraçamento com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, mormente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, em seguida a publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão iniciar em 1.100 UFIRs-RJ — muro de R$ 5.456 — e geminar em caso de novidade infração.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com emprego em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a geração de um meato específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Aliás, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convívio respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa facilitar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Contraponto

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto que institui banheiros e vestiários “neutros” no estado, o que pode fabricar restrições relacionadas ao uso por pessoas trans. A parlamentar já encaminhou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral à proposta.

Para Dani Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que pessoas trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, uma vez que Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em seguida ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.

Segundo Balbi, o projeto confirmado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, uma vez que a pundonor da pessoa humana, a paridade, a privacidade e o recta à identidade de gênero.

“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a verdade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.

Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.