No dia 5 de maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) reconheceu uniões homoafetivas porquê núcleos familiares com os mesmos direitos de casais heterossexuais. 

A decisão não só abriu portas para prometer benefícios de uma união fixo – porquê legado, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde –, porquê também marcou o início de uma dez e meia de conquistas e avanços sociais. 

O presidente do Grupo Roda-Íris de Cidadania LGBTI+, Claudio Promanação, foi um dos primeiros transformar a união fixo em tálamo pela justiça do Rio de Janeiro, em 2011.

Ele relembra as dificuldades que enfrentou depois o falecimento de seu companheiro nos anos 1990, vítima da de HIV:

“Quando alguém falecia, [a família] vinha porquê urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse recta fosse conseguido.” 

Antes da decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da tradução de cada juiz.

Segundo dados do Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 murado de 58 milénio casais homoafetivos viviam em união fixo. Já no último Recenseamento, realizado em 2022, esse número saltou para 480 milénio.

Garantias legais

O parelha Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro estão juntos há 28 anos (imagem em destaque). Eles contam que a decisão de formalizar a união em 2011 foi alguma coisa mais simbólico do que propriamente prático.

Luiz Carlos, ativista e um dos fundadores do Grupo Roda-Íris, conta que a escassez de garantias legais para casais homoafetivos fez com que ele e o marido buscassem outras alternativas. 

“Tivemos de adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, porquê seguro de vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento lícito, passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os riscos de litígios familiares, motivados pela não roboração da nossa relação, tornaram-se muito menores”. 

No dia a dia, ele reafirma a relação com naturalidade nos espaços sociais que frequenta entre vizinhos, colegas de trabalho, amigos e familiares. Luiz Carlos sente que a recepção mudou nos últimos 15 anos para um cenário de maior saudação, legitimidade e normalização. 

“Buscamos contribuir por meio de ações pontuais, porquê participação em debates, palestras e iniciativas comunitárias. São intervenções localizadas, mas que, cumulativamente, participam da reconfiguração do imaginário social.” 

Luiz Carlos reforça que a luta por paridade plena não acabou, e que vários desafios relacionados à discriminação, violência e assimetrias no aproximação a direitos permanecem.  

Avanços sociais 

Para Claudio Promanação, a comunidade LGBTQIA+ ficou deixada “à própria sorte” depois da decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre direitos e porquê eles poderiam ser aplicados.

À quadra, uma preocupação dos grupos ativistas foi justamente informar e também estimular a procura pela formalização das uniões estáveis. 

“A gente entendia que era importante educar a comunidade para os seus direitos e a sociedade, também, porquê um todo. Portanto, era necessário estar ocupando diversas frentes de ação para propalar e prometer que [a lei] fosse cumprida”.

Com essa intenção, foram feitas campanhas na frente de cartórios, além de diversos casamentos coletivos. Algumas se tornaram as maiores cerimônias de tálamo social homoafetivo e transafetivo da história brasileira.

Em 2015, na cidade do Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de 6 milénio convidados.

Progressão mundial

O reconhecimento no Brasil seguiu um progresso mundial em relação aos direitos de pessoas LGBTQIA+.

Em 2009, unicamente sete países permitiam o tálamo entre pessoas do mesmo sexo (Bélgica, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá e África do Sul) e oito a união social, com todos ou praticamente todos os direitos do tálamo (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Islândia, Suíça, Reino Unificado, Novidade Zelândia e Colômbia). 

Já em 2026, o tálamo passou a ser legalizado em 38 países, sendo 11 só no continente Americano. Outros 11 países permitem alguma forma de reconhecimento lícito da união, opção ao tálamo. 

Decisão histórica

Em 2013, o Parecer Pátrio de Justiça (CNJ) editou a Solução 175/2013, impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a transformar uniões estáveis homoafetivas em casamentos, ou a comemorar o tálamo em primeira mão, sem a urgência de uma união fixo prévia.

A decisão se tornou patrimônio documental da humanidade no Registro Pátrio do Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.

Outra vitória importante para prometer direitos e proteção contra violência, foi a criminalização da LGBTfobia, que entrou em vigor em 2019 e equipara a homofobia e a transfobia ao transgressão de racismo. 

Desafios

Dados do IBGE indicam que, em 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ eram formados por mulheres; e 42%, por homens. A união consensual é a mais geral, totalizando 77,6% dos casais. Seguida pelo tálamo no social (13,5%), social e religioso (7,7%) e unicamente religioso (1,2%). 

União fixo e tálamo têm o mesmo valor jurídico em termos de recta sucessório. Uma diferença é que a união fixo não altera o estado social, a pessoa continua solteira, divorciada ou viúva, por exemplo.

De harmonia com a advogada Marília Goes Guerini, que atua nas áreas de união fixo e dupla maternidade com foco em casais LGBTQI+, a escassez de uma lei pode trazer instabilidade jurídica. 

“Eu acredito que essa é a nossa principal diferença, entre ter uma lei que proteja de roupa um recta constituído e ter uma decisão judicial, porquê é o caso da decisão de 2011 do STF e depois a solução do CNJ, que é um órgão do poder judiciário e não tem força de lei”, aponta. 

O jurisperito Paulo Lotti é técnico em Recta da Variedade Sexual e de Gênero.

“A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual constituição do STF.” 

Um dos principais articuladores jurídicos para criminalizar a LGBTfobia, Lotti pontua que a fileira conservadora dentro do Supremo pode simbolizar um risco a esses direitos. Ele relembra que, em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para proibir casamentos homoafetivos. 

“Enquanto tivermos maioria no STF, temos direitos garantidos. Isso pode mudar se as quatro novidade indicações – essa que está em simples e outras três, de 2029 e 2030 – indicarem juristas reacionários ao STF.” 

Marília Goes Guerini defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade LGBT é a regulamentação de uma legislação específica, uma mudança no Código Social que inclua o tálamo e regulamentação da parentalidade. 

“Eu acho que o mais importante de tudo para nós é, de roupa, a regulamentação, é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade porquê olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer outra minoria”, concluiu. 

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.