Homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Luiz Fux nesta quinta-feira (28), o negócio para viabilizar operação de socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB) prevê empréstimo de até R$ 6,5 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Anunciado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, pela governadora do Província Federalista, Celina Leão, e pelo presidente do BRB, Nelson Souza, o compromisso foi assinado depois audiência de conciliação no STF no término da manhã. A reunião também teve a presença do ministro da Quinta, Dario Durigan, e de integrantes do Banco Meão e da Procuradoria-Universal da República.

O acerto procura evitar agravamento da crise enfrentada pelo BRB depois operações ligadas ao Banco Master. Fux é o relator da ação em que o DF questiona o rebaixamento da nota dada pelo Tesouro Pátrio sobre a capacidade de pagamento da dívida pública.

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Memória

O BRB enfrenta dificuldades financeiras depois de comprar carteiras de crédito do Banco Master. Secção dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e provável carência de lastro financeiro.

Segundo o próprio banco, o rombo estimado para ocultar perdas e substanciar o capital da instituição chega a R$ 8,8 bilhões.

Com isso, o banco precisou buscar uma forma de aumentar rapidamente sua capacidade financeira para continuar operando normalmente e atender às exigências do sistema financeiro.

Condições

O compromisso cria condições para que o FGC empreste numerário ao BRB.

O FGC é uma entidade privada mantida pelos próprios bancos e conhecida por prometer depósitos e aplicações financeiras de clientes em caso de quebra de instituições financeiras. Agora, o fundo também poderá participar da operação de socorro ao BRB.

Na prática, o numerário será emprestado ao banco estatal para substanciar seu caixa e evitar uma deterioração maior da situação financeira.

Termos do negócio:

• o valor do empréstimo poderá chegar a R$ 6,5 bilhões;
• os recursos servirão para capitalizar o banco;
• a operação procura estabilizar a situação financeira da instituição.

O empréstimo ainda depende:

• da estudo do projecto de negócios do BRB;
• da aprovação técnica do FGC;
• da definição final das condições financeiras.

União

Um dos pontos centrais do negócio é que a União não vai transferir numerário diretamente ao BRB nem oferecer garantia federalista para o empréstimo.

Segundo a Advocacia-Universal da União (AGU), os recursos da operação virão do sistema financeiro privado, por meio do FGC e de um grupo de bancos públicos e privados que atuarão porquê fiadores da operação.

Entre as instituições que podem integrar esse grupo estão Banco do Brasil e Caixa Econômica Federalista.

STF

O negócio foi construído dentro de uma ação que o Província Federalista moveu no STF contra decisão do Tesouro Pátrio.

O governo distrital contestava o rebaixamento da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), indicador usado pela União para julgar a saúde fiscal de estados e municípios.

A nota do DF caiu de B para C. Isso impediu o governo sítio de obter novos empréstimos com garantia federalista.

Com a mediação do STF, União e DF chegaram a um entendimento para flexibilizar regras fiscais e permitir a operação sem que a União precisasse entrar porquê avalista.

Mudanças:

• Antes do negócio: o DF tinha limite de tapume de R$ 900 milhões para empréstimos;
• Depois o entendimento: será provável viabilizar operação de até R$ 6,5 bilhões;
• Considerações: o calculo tem por base solução do Senado que estabelece limite de 16% da receita manante líquida anual em operações de crédito de estados e municípios.

Garantias 

Porquê a União não dará garantia ao empréstimo, o DF precisará apresentar contragarantias.

A combinação prevê o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses fundos são transferências federais feitas regularmente aos governos estaduais e municipais.

Na prática, se houver inadimplência, os bancos poderão acessar segmento desses recursos para receber os pagamentos da dívida.

Outras garantias, porquê dividendos e participação acionária, também poderão ser usadas.

Ajuste fiscal

Em troca da flexibilização das regras, o Província Federalista assumiu compromissos de ajuste fiscal.

O negócio prevê restrições porquê:

• proibição de novos concursos públicos;
• limitação de reajustes salariais;
• vedação à geração de cargos que aumentem despesas.

As medidas valerão até que o empréstimo seja quitado ou até que o DF volte a atingir nota A+ na avaliação de capacidade de pagamento do Tesouro Pátrio.

Argumentação

O governo do Província Federalista argumentou no STF que o BRB tem papel estratégico para a governo pública sítio.

O banco opera programas sociais do DF, faz pagamentos de servidores públicos, administra benefícios sociais e concentra recursos públicos e depósitos judiciais.

Segundo o GDF, um eventual colapso da instituição poderia afetar serviços públicos, programas sociais e milhares de correntistas.

Na quarta-feira (27), o ministro Dario Durigan disse ao jornal Valor Econômico que uma eventual liquidação do BRB abriria rombo de R$ 17 bilhões no FGC.

Próximos passos

Apesar do negócio político e jurídico, a operação ainda não está concluída. O FGC ainda precisará explorar o projecto de negócios do BRB e ratificar tecnicamente o empréstimo.

Outrossim, o banco continua revisando seu balanço financeiro, que teve divulgação adiada depois a crise envolvendo o Banco Master. O STF ficará responsável por monitorar o cumprimento das condições estabelecidas no negócio.