A entidade de direitos digitais Ctrl+Z pediu à AGU (Advocacia-Universal da União) e ao Ministério da Justiça a investigação sobre a Meta por anúncios falsos sobre o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil veiculados em Facebook, Instagram e WhatsApp.

Segundo a organização, a empresa foi omissa na retirada das propagandas fraudulentas e lucrou com a circulação delas.

Os pedidos têm porquê base levantamento do NetLab, laboratório da UFRJ (Universidade Federalista do Rio de Janeiro) especializado em estudos sobre internet. De entendimento com o estudo, 48 páginas veicularam nas redes da Meta 544 anúncios fraudulentos sobre renegociação de dívidas pelo governo entre 1º de abril e 14 de junho deste ano.

Segundo o estudo, os primeiros anúncios foram identificados em 9 de abril, quase um mês antes do lançamento do Desenrola (4 de maio). Um dia em seguida o pregão do programa, houve um pico de propagandas falsas, com 113 publicações mapeadas.

Além do novo Desenrola, as postagens apresentavam um suposto programa chamado Libera Brasil, cujas condições de negociação seriam mais vantajosas em confrontação às oferecidas pelo outro programa.

Procurada, a Meta disse que não permite atividades fraudulentas e que remove anúncios enganosos mal são identificados. Segundo a empresa, a remoção tem realizado nas postagens envolvendo o Desenrola Brasil.

“Recomendamos que as pessoas nunca compartilhem informações de login e denunciem, pelas próprias plataformas, quaisquer atividades suspeitas. A Meta reforça ainda que coopera e responde a requisições das autoridades nos termos da legislação aplicável”, afirma.

O levantamento do NetLab aponta que 72% das postagens mapeadas usam nome ou imagem ligados ao governo federalista (35,7%), o que configura violação de entendimento com o Código Penal, ou a marcas privadas, em privativo a do Serasa (32,4%). Ou por outra, o uso de lucidez sintético foi identificado em 38,1% dos anúncios.

A IA é usada na produção dos chamados deepfakes, vídeos falsos com a imagem de figuras conhecidas (políticos, influenciadores e jornalistas) convocando os usuários das redes sociais a aderir aos programas de renegociação.

A pesquisadora Nicole Sanchotene, coordenadora do NetLab, diz que o objetivo final dos anúncios fraudulentos nem sempre é levar o usuário a fornecer dados ou moeda.

“Em alguns casos, os anúncios até levam o usuário para um site solene no final. Mas até chegar lá, há um labirinto de publicidade. E nesse caso é a publicidade por clique, por visualização”, afirma.

Segundo ela, o favor financeiro dos supostos anunciantes vem, também, do tráfico por sites criados para veicular as propagandas.

Os questionamentos feitos à Meta pela Ctrl+Z e pelo estudo do NetLab residem no vestimenta de a empresa não só permitir a circulação de anúncios fraudulentos, mas também lucrar com eles, já que os golpistas pagam para veicular as publicações no ecossistema da big tech.

Para Luã Cruz, legista diretor de litigância estratégica da Ctrl+Z, ao permitir a circulação de propagandas enganosas, a empresa se torna parceira dos golpistas, uma vez que mantém o próprio faturamento.

A arrecadação com anúncios falsos é a justificativa para a criminação de enriquecimento ilícito feita pela Ctrl+Z. No documento guiado à AGU, a entidade pede a anexação do novo estudo do NetLab aos autos da ação social pública movida pelo órgão contra a dona do Facebook.

No processo, a AGU cita outro estudo do laboratório da UFRJ, e afirma que a companhia de tecnologia obteve receita com a venda de 1.770 anúncios tal qual objetivo era promover informações falsas sobre valores a receber e sobre as regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federalista.

Procurada pela Folha, a AGU informou em nota ter conhecimento do estudo do NetLab. O órgão disse que irá se inteirar do teor e adotar medidas necessárias.

“A AGU ressalta que já vem atuando de forma preventiva e repressiva no combate a fraudes digitais envolvendo políticas públicas, inclusive perante diversas plataformas”, conclui a nota da assessoria.

Outro questionamento feito pelo órgão federalista e retomado pela entidade de direitos digitais diz saudação à violação dos direitos do consumidor pela Meta. Segundo as organizações, a empresa norte-americana falta na fiscalização e moderação de teor fraudulento e permite a chegada de propagandas enganosas aos usuários.

Na visão do diretor da Ctrl+Z, uma empresa com tamanha arrecadação e capacidade tecnológica deveria ser capaz de coibir postagens fraudulentas com maior eficiência.

As regras de publicidade nas redes sociais estabelecidas pelo ECA do dedo são, segundo Cruz, um bom exemplo de regulamentação. No entanto, ele afirma que a proibição de propaganda enganosa ou abusiva pelo Código de Resguardo do Consumidor já seria suficiente para punir as empresas de tecnologia.

Em junho de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federalista) definiu que as empresas de tecnologia podem ser punidas caso não removam de forma proativa, antes de norma judicial, publicações ilícitas. Em junho deste ano, a galanteio flexibilizou o entendimento e determinou que as plataformas de redes sociais não serão punidas caso provem possuir incerteza razoável sobre os conteúdos supostamente ilícitos.