A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), posteriormente pedido de vista coletivo, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Meão (BC). O tema deve voltar à taxa da CCJ na próxima semana.
Em 2021, foi concedida ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.
A PEC 65 de 2023 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem (manancial de receita do BC oriunda da emissão de moedas), estimada em bilhões de reais ao ano.
Inicialmente, o texto da PEC transformava o Banco Meão em empresa pública, com natureza próprio e personalidade jurídica de recta privado. Posteriormente críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou o texto, classificando a instituição porquê “entidade pública de natureza próprio”.
Reunião da CCJ em que foi lido relatório do senador Plínio Valério para a PEC que amplia autonomia do Banco Meão – Foto: Lula Marques/Dependência Brasil.
O relator afirma que acolheu várias demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.
“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, disse o senador amazonense.
O senador do PT de Sergipe Rogério Roble apresentou voto em separado pedindo a repudiação da PEC 65. Além de alegar que a proposta é inconstitucional porque o tema seria de iniciativa privativa do presidente da República, Roble critica a transformação do BC de autonomia em entidade pública de natureza próprio.
“Sua natureza jurídica deve ser mantida porquê autonomia de natureza próprio, a termo de reafirmar a segurança jurídica na realização de seus atos, que são típicos dos praticados pela Governo Pública”, escreveu o senador.
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Servidores do BC
Ainda segundo a PEC, os servidores do BC deixam de ser submetidos ao regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC é rejeitada pelo Sindicato Pátrio dos Funcionários do Banco Meão (Sinal).
“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasiliano e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na subida gestão, inclusive para produzir e extinguir cargos”, diz expedido do sindicato.
A proposta vem sendo defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que reclama que a instituição não tem recursos suficientes para as atividades normais, acrescentando que vai chegar o momento que vão ter que escolher o que revistar no sistema financeiro.
“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 milénio, 1,3 milénio servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai tombar para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, disse Galípolo nessa terça-feira (19) na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o Banco Meão tem o orçamento restrito pelas regras fiscais impostas a toda a gestão pública. Porquê a poder monetária gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para União para derrubar a dívida pública.
Brasília (19/5/2026) – Reunião da Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para ouvir o presidente do Banco Meão (BC), Gabriel Galípolo – Foto: Lula Marques/Dependência Brasil
Espécie de privatização
Para especialistas consultados pela Dependência Brasil, a autonomia orçamentária do Banco Meão promove uma espécie de “privatização” da poder monetária e pode suscitar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União.
Em nota técnica publicada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos sustenta que o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”, que permaneceria virgem.
Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que reduz a firmeza dos funcionários.
“Numa poder que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide utilizar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, afirma.
Outrossim, o professor da Unicamp avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial porque a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa.
“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo resultado financeiro”, completou em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.
