Uma coalizão formada por frentes parlamentares, associações ligadas ao setor de tecnologia e federações da indústria divulga nesta terça-feira (11) um manifesto pela retomada da tramitação do projeto de lei sobre o regime tributário privativo para data centers, o Redata.

O documento recebeu assinaturas de oito frentes e 26 associações, federações e sindicatos e mira o base dos presidentes da Câmara, deputado federalista Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para recolocar o tema em tarifa.

A isenção de impostos federais para o setor foi criada em setembro por meio de uma medida provisória (MP), mas nunca chegou a entrar efetivamente em vigor porque a MP perdeu a vigência sem que a votação fosse concluída a tempo.

As empresas não conseguiram acessar o favor nem mesmo durante a vigência da MP, uma vez que o governo não chegou a publicar as portarias que definiriam os produtos específicos sujeitos ao favor.

Durante a vigência da MP, o governo Lula (PT) propôs um projeto de lei com teor semelhante que chegou a ser reconhecido na Câmara dos Deputados, mas não foi votado no Senado.

Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo, diz que o manifesto pretende destravar o tema, uma vez que ele reúne consenso. “É uma tarifa positiva, com uma janela de oportunidades para atrair investimentos”.

O manifesto divulgado nesta terça aponta que o Brasil poderá atrair de R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões em investimentos no setor nos próximos quatro anos.

“A aprovação do programa não se limita a uma política setorial. Trata-se de uma decisão estratégica de Estado, com potencial de ampliar a produtividade da economia brasileira, apressar a inovação e fortalecer cadeias produtivas intensivas em tecnologia”, diz o texto do documento.

A ofensiva para ressuscitar o favor fiscal depende também do base de Motta porque será necessário revalidar, por meio de outro projeto, uma modificação na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano para permitir a desoneração do setor.

A repúdio fiscal do Redata, estimada em R$ 5,2 bilhões, está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026 por ter sido criada pela MP publicada no ano pretérito. Mas porquê a MP perdeu a validade, o comando permitido também expirou.

Um projeto de lei de complementar foi apresentado pelo hoje ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, quando ele ainda era líder do governo na Câmara. O texto prevê mudar a LDO para prometer a licença de favor que tenha previsão orçamentária, porquê é o caso do Redata.

Na avaliação do setor, essa modificação na LDO garantiria que o Redata começasse a rodar ainda em 2026. Grandes empresas estrangeiras esperam com o Redata driblar a alíquota de 25% imposta à importação de equipamentos de grandes servidores.

Na avaliação do deputado federalista Julio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo, a discussão da PEC do termo da graduação 6×1 atrapalha o curso de outros temas, mas “o importante é não deixar um tópico obscurecer o outro”.

Segundo a ABDC (Associação Brasileira de Data Center), um ciclo de investimentos que pode chegar a R$ 1 trilhão até 2030 pode permanecer sob risco sem a confirmação do programa de incentivos.

“A caducidade da MP não representa o termo do Redata, mas reforça a prestígio de concluir a tramitação do projeto de lei com rapidez, a termo de asseverar previsibilidade regulatória e segurança ao envolvente de investimentos”, diz a associação, em nota.

Segundo a ABDC, o Brasil tem 163 data centers, a maioria de pequeno porte. Os EUA têm 5.381, a Alemanha tem 521, o Reino Uno, 514, e a China, 449. Analistas calculam que o Brasil poderia receber tapume de R$ 60 bilhões em investimentos nesses equipamentos nos próximos quatro anos.

Para Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software) e Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Informação e Tecnologias Digitais), a aprovação do projeto de lei é necessário para que os investidores tenham segurança jurídica para dar início aos aportes no setor.

O incentivo à implantação desses centros de processamento de dados foi desenhado no bojo de uma preocupação do governo brasiliano de que o uso dessas estruturas em outros países poderia implicar riscos à soberania vernáculo.

Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto na Câmara, apontou que “mesmo possuindo recursos naturais estratégicos e favoráveis para instalação de data centers, o país depende de estruturas montadas em outras nações até mesmo para armazenar dados do sistema ‘gov.br'”.

O governo espera que o favor atraia complexos de processamento de dados para atender a uma demanda reprimida por serviços tecnológicos —hoje, mais de 60% dos serviços de computação de nuvem usados no Brasil vêm dos Estados Unidos.