O plenário do Senado Federalista aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao violação organizado no país.

O texto foi teve suporte unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro vez. No segundo vez, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao violação no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a dimensão da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu produzir o Ministério da Segurança Pública depois aprovação da PEC.

O texto-base da proposta foi reconhecido no início de setembro na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo texto do que já havia sido reconhecido pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Vernáculo.

Maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Roble (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi reconhecido.  

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Mansão. Não se confundem, mas, com o objetivo médio da PEC 18/2025, voltado ao combate ao violação organizado e à renovação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.

Segundo Roble, há potente divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.

“Secção dos juristas entende que a maioridade penal prevista no item 228 da Constituição Federalista constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser transformado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra manante entende que o item 228 não se enquadra naS cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Oceânico (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos porquê regra universal e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra universal de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem largo suporte na base do governo.

A redução da maioridade penal é um tema duvidoso entre organizações da sociedade social de resguardo dos direitos de crianças e adolescentes.

Outras quatro emendas, que tratavam de outros temas, porquê chegada de recursos do Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.

O que muda

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Cláusula 144 da Epístola Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, talhado a asseverar a eficiência da prevenção, da persecução e da realização penal”, define o texto.

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, porquê prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o resultado do violação, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de geração de polícias municipais de natureza social, submetidas ao controle extrínseco do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no contexto das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federalista (PRF), prevê a geração de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Vernáculo de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Vernáculo (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária pátrio do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e realização penal”.

A proposta prevê também a geração do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasiliano, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.