O deputado federalista Mendonça Rebento (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão satisfazer pena em instituições separadas dos adultos.  

“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se quiçá for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, um pouco que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da percentagem peculiar que debate a PEC na Câmara dos Deputados.

Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade.

“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse oração de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.

A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o término de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para avaliação em plenário na primeira semana de dezembro.

Essa pronunciação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de tarifa a PEC que tramita no Senado sobre o mesmo tópico, para esperar a decisão da Câmara.  

Posição do governo

Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federalista sobre a material.  

“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e verosímil debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma sensacional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento insigne e bem em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.

No mês pretérito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Pátrio, da TV Mundo, ser em prol da redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira uma vez que de extrema sisudez, em razão da violência empregada, da crueldade ou do proeminente potencial de suscitar danos à sociedade.

Estão expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a realização das penas desses delitos. Entre esses delitos, estão feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), roubo mediante sequestro, homicídio qualificado, entre outros.

O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam exclusivamente 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De concordância com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e tráfico, que corresponde a 57% do totalidade das internações em instituições socioeducativas.

“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite saracotear um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.

A PEC divide a opinião de integrantes da percentagem peculiar. Para o deputado federalista Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. “A gente encontrar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma medo”, afirmou.

Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. “Os três anos no sumo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou. O parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a resguardo de redução da maioridade.

Impasses

Sobre restringir a redução da maioridade penal exclusivamente para crimes hediondos, o relator da PEC na Câmara afirmou não ter tomado uma posição definitiva. Mendonça Rebento está avaliando se alarga a punição para outros tipos penais ou não, e disse que vai amadurecer a posição ao longo dos debates e audiências públicas na percentagem peculiar.

Para Chico Lucas, secretário pátrio se Segurança Pública do MJSP, expandir a redução da maioridade penal para muitos tipos penais poderia piorar ainda mais o sistema prisional do país.

“A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de simbolizar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em volume de menores, que serão fatalmente recrutados pelo transgressão para servirem uma vez que membros de organizações criminosas”.

O secretário também mencionou dados que mostram uma redução, ao longo da última dezena, de mais de murado de metade do número totalidade de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição de liberdade no Brasil.  

“A reincidência do sistema penal brasílio é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um transgressão violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, afirmou a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Puerícia e da Juventude (Abraminj).

A magistrada apresentou a proposta de mudar o Regimento da Moçoilo e do Jovem (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos, em casos de atos infracionais graves, e redução da possibilidade de revisão das medidas socioeducativas a cada seis meses, uma vez que prevê a legislação atual.

A presidente da Abraminj também observou que a redução da maioridade poderia ser barrada pelo Supremo Tribunal Federalista (STF),já que há teses jurídicas que entendem que o dispositivo, previsto no item 228 da Constituição Federalista, se trata de cláusula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser trocado, nem mesmo por emenda constitucional.

“Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer diferença da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento verosímil de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.

Referendo popular

O deputado Mendonça Rebento ainda afirmou que concorda com a possibilidade da PEC da redução da maioridade penal, se for aprovada no Congresso, seja submetida a um referendo popular, daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a própria sociedade decida sobre o tema.  

“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de sujeitar esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da percentagem peculiar, da maioria da Morada e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasílio”, disse.